Legislação
Decreto 11.435, de 10/03/2023
Art. 5º
Art. 5º
- O quórum de reunião do Conselho de Administração é de oito membros e o quórum de aprovação é de maioria simples.
Parágrafo único - Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente do Conselho de Administração terá o voto de qualidade.
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