Legislação
Decreto 11.436, de 15/03/2023
Art. 14
Capítulo IV - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
- Revogação
- Ficam revogados:
I - o Decreto 6.490, de 19/06/2008;
II - o Decreto 6.609, de 22/10/2008; e
III - o Decreto 7.443, de 23/02/2011.
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