Legislação
Decreto 11.439, de 17/03/2023
Art. 1º
Art. 1º
- O Programa Minha Casa, Minha Vida, de que trata a Medida Provisória 1.162, de 14/02/2023, será regido pelo disposto neste Decreto e nas normas complementares editadas:
I - pelo Ministério das Cidades;
II - pelo Ministério da Fazenda; e
III - pelos órgãos colegiados gestores de fundos financiadores do Programa.
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