Legislação
Decreto 11.439, de 17/03/2023
Art. 4º
Art. 4º
- Ficam revogados:
I - o Decreto 10.600, de 14/01/2021; e
II - o art. 10 do Decreto 10.976, de 22/02/2022. [[Decreto 10.976/2022, art. 10.]]
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