Legislação
Decreto 11.443, de 21/03/2023
Art. 0º
Administrativo. Servidor público. Dispõe sobre o preenchimento por pessoas negras de percentual mínimo de cargos em comissão e funções de confiança no âmbito da administração pública federal.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 42 da Lei 12.288, de 20/07/2010, DECRETA: [[Lei 12.288/2010, art. 42.]]
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