Legislação
Decreto 11.447, de 21/03/2023
Art. 13
Art. 13
- O Ministério da Igualdade Racial proverá o apoio administrativo e os meios necessários à execução das atividades do Comitê Gestor do Programa Aquilomba Brasil, da Coordenação-Executiva e dos grupos de trabalho.
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