Legislação
Decreto 11.447, de 21/03/2023
Art. 4º
Art. 4º
- O Programa Aquilomba Brasil compreenderá ações destinadas aos seguintes eixos temáticos:
I - acesso à terra e ao território;
II - infraestrutura e qualidade de vida;
III - inclusão produtiva e desenvolvimento local; e
IV - direitos e cidadania.
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