Legislação
Decreto 11.450, de 21/03/2023
Art. 2º
Art. 2º
- Ficam transformados, nos termos do disposto no art. 7º da Lei 14.204, de 16/09/2021, CCE e FCE, na forma do Anexo II. [[Lei 14.204/2021, art. 7º.]]
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