Legislação
Decreto 11.450, de 21/03/2023
Art. 4º
Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor em 3/04/2023.
Brasília, 21/03/2023; 202º da Independência e 135º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Ana Beatriz Moser - Esther Dweck
Decreto 12.110, de 11/07/2024, art. 5º (Revoga o Anexo III. Vigência em 02/08/2024. Veja o Decreto 12.110/2024, art. 6º)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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