Legislação
Decreto 11.454, de 24/03/2023
Art. 0º
Administrativo. Dispõe sobre o Conselho de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável da Presidência da República.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 10, parágrafo único, da Medida Provisória 1.154, de 01/01/2023, DECRETA: [[Medida Provisória 1.154/2023, art. 10.]]
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