Legislação
Decreto 11.456, de 28/03/2023
Art. 2º
Art. 2º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 10.615/2021:
I - o § 1º do art. 5º; [[Decreto 10.615/2021, art. 15.]]
II - o § 2º do art. 12; e [[Decreto 10.615/2021, art. 12.]]
III - os incisos I e II do caput do art. 52. [[Decreto 10.615/2021, art. 52.]]
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