Legislação
Decreto 11.459, de 30/03/2023
Art. 19
- Viagens a serviço da missão
- O Secretário Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda autorizará previamente viagens a serviço para fora do país para o qual o adido tributário e aduaneiro tiver sido designado.
Parágrafo único - Ficam dispensados de autorização prévia os deslocamentos realizados entre localidades do país de designação.
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