Legislação
Decreto 11.459, de 30/03/2023
Art. 22
- Caracterização da missão como permanente
- O Decreto 72.021, de 28/03/1973, passa a vigorar com as seguintes alterações:
[Decreto 72.021/1973, art. 1º - [...]
[...]
V - Ministério da Fazenda:
[...]
c) adidâncias tributárias e aduaneiras junto às representações diplomáticas do Brasil;
[...]] (NR)
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