Legislação
Decreto 11.459, de 30/03/2023
Art. 3º
- Recriação de adidâncias tributárias e aduaneiras
- Ficam recriadas as seguintes adidâncias tributárias e aduaneiras junto a representações diplomáticas brasileiras no exterior:
I - Washington, D.C., nos Estados Unidos da América;
II - Buenos Aires, na República Argentina;
III - Assunção, na República do Paraguai; e
IV - Montevidéu, na República Oriental do Uruguai.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;