Legislação
Decreto 11.461, de 31/03/2023
Art. 31
Capítulo XIV - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
- Orientações gerais
- Os horários estabelecidos na divulgação do procedimento e durante o envio de lances e da documentação relativa ao procedimento observarão o horário de Brasília, inclusive para contagem de tempo e de registro no sistema.
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