Legislação
Decreto 11.461, de 31/03/2023
Art. 9º
Capítulo III - DO PROCEDIMENTO (Ir para)
- Critério de julgamento das propostas
- O critério de julgamento adotado para escolha da proposta mais vantajosa na modalidade leilão será o de maior lance, a constar obrigatoriamente do edital.
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