Legislação
Decreto 11.462, de 31/03/2023
Art. 34
Capítulo IX - DA CONTRATAÇÃO COM FORNECEDORES REGISTRADOS (Ir para)
- Formalização
- A contratação com os fornecedores registrados na ata será formalizada pelo órgão ou pela entidade interessada por meio de instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme o disposto no art. 95 da Lei 14.133/2021. [[Lei 14.133/2021, art. 95.]]
Parágrafo único - Os instrumentos de que trata o caput serão assinados no prazo de validade da ata de registro de preços.
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