Legislação
Decreto 11.462, de 31/03/2023
Art. 36
Capítulo IX - DA CONTRATAÇÃO COM FORNECEDORES REGISTRADOS (Ir para)
- Vigência dos contratos
- A vigência dos contratos decorrentes do sistema de registro de preços será estabelecida no edital ou no aviso de contratação direta, observado o disposto no art. 105 da Lei 14.133/2021. [[Lei 14.133/2021, art. 105.]]
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