Legislação
Decreto 11.463, de 31/03/2023
Art. 2º
Art. 2º
- O Prêmio Luiz Gama de Direitos Humanos será concedido pelo Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania a pessoas físicas ou jurídicas de direito privado cujos trabalhos ou ações mereçam destaque especial nas áreas de promoção e de defesa dos direitos humanos no País.
Parágrafo único - O prêmio será concedido, bienalmente, em anos pares.
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