Legislação
Decreto 11.464, de 03/04/2023
Art. 8º
Art. 8º
- O Geceis elaborará e aprovará seu regimento interno no prazo de noventa dias, contado da data de publicação deste Decreto.
Parágrafo único - Após aprovado, o regimento interno será encaminhado ao Ministério da Saúde para publicação.
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