Legislação
Decreto 11.469, de 05/04/2023
Art. 2º
Art. 2º
- Ao Grupo de Trabalho Interministerial compete:
I - realizar estudos sobre o contexto e as estratégias de prevenção e enfrentamento da violência nas escolas; e
II - propor políticas públicas para a prevenção e o enfrentamento da violência nas escolas.
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