Legislação
Decreto 11.474, de 06/04/2023
Art. 0º
Administrativo. Dispõe sobre o Conselho Nacional de Ciência e Tecnologia.
Atualizada(o) até:
Decreto 12.140, de 15/08/2024, art. 1º (art. 3º)O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 9.257, de 9/01/1996, DECRETA:
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