Legislação
Decreto 11.476, de 06/04/2023
Art. 1º
Capítulo I - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Seção I - DO OBJETO (Ir para)
Art. 1º- (Revogado pelo Decreto 11.802, de 28/11/2023, art. 34).
Redação anterior (original): [Art. 1º - Este Decreto regulamenta o Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, instituído pela Medida Provisória 1.166, de 22/03/2023, e dispõe sobre o funcionamento do Grupo Gestor do PAA e do Comitê de Assessoramento do Grupo Gestor do PAA.]
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