Legislação
Decreto 11.802, de 28/11/2023
Capítulo VII - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 34- Ficam revogados os art. 1º a art. 30 do Decreto 11.476, de 6/04/2023. [[Decreto 11.476/2023, art. 1º. Decreto 11.476/2023, art. 2º. Decreto 11.476/2023, art. 3º. Decreto 11.476/2023, art. 4º. Decreto 11.476/2023, art. 5º. Decreto 11.476/2023, art. 6º. Decreto 11.476/2023, art. 7º.
Decreto 11.476/2023, art. 8º. Decreto 11.476/2023, art. 9º. Decreto 11.476/2023, art. 10. Decreto 11.476/2023, art. 11. Decreto 11.476/2023, art. 12. Decreto 11.476/2023, art. 13. Decreto 11.476/2023, art. 14. Decreto 11.476/2023, art. 15. Decreto 11.476/2023, art. 16. Decreto 11.476/2023, art. 17. Decreto 11.476/2023, art. 18. Decreto 11.476/2023, art. 19. Decreto 11.476/2023, art. 20. Decreto 11.476/2023, art. 21. Decreto 11.476/2023, art. 22. Decreto 11.476/2023, art. 23. Decreto 11.476/2023, art. 24. Decreto 11.476/2023, art. 25 Decreto 11.476/2023, art. 26. Decreto 11.476/2023, art. 27. Decreto 11.476/2023, art. 28. Decreto 11.476/2023, art. 29. Decreto 11.476/2023, art. 30.]]
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