Legislação
Decreto 11.480, de 06/04/2023
Art. 6º
Art. 6º
- O Conad se reunirá, em caráter ordinário, semestralmente e, em caráter extraordinário, mediante convocação de seu Presidente ou requerimento de, ao menos, a metade de seus membros.
§ 1º - O quórum de reunião do Conad será de maioria absoluta de seus membros e o quórum de deliberação será de:
I - maioria absoluta para a aprovação do Regimento Interno e do Plano Nacional de Políticas sobre Drogas; e
II - maioria simples nas demais hipóteses.
§ 2º - Na hipótese de empate, além do voto ordinário, o Presidente do Conad terá o voto de qualidade.
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