Legislação
Decreto 11.482, de 06/04/2023
Art. 8º
Art. 8º
- O Comitê-Executivo poderá instituir grupos de trabalho temáticos, inclusive com a participação de outros órgãos e entidades, públicos e privados, e de organizações da sociedade civil, conforme o disposto no regimento interno do CNDI.
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