Legislação
Decreto 11.483, de 06/04/2023
Art. 14
Capítulo VI - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 14- Ficam revogados:
I - o Decreto 9.893, de 27/06/2019;
II - o Decreto 10.643, de 3/03/2021; e
III - o Decreto 11.067, de 9/05/2022.
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