Legislação
Decreto 11.483, de 06/04/2023
Art. 9º
Capítulo V - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 9º- A Secretaria-Executiva do CNDPI será exercida pela Secretaria Nacional dos Direitos da Pessoa Idosa do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania.
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