Legislação
Decreto 11.491, de 12/04/2023
Art. 32
Capítulo III - COOPERAÇÃO INTERNACIONAL (Ir para)
Seção 2 - DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS (Ir para)
Título 2 - ASSISTÊNCIA MÚTUA EM RELAÇÃO A PODERES INVESTIGATIVOS (Ir para)
Art. 32- Acesso transfronteiriço a dados armazenados num computador, mediante consentimento, ou a sistema de acesso público
Uma Parte poderá, sem a autorização de outra Parte:
a. acessar dados de computador disponíveis ao público (fonte aberta), independentemente de onde os dados estejam geograficamente localizados; ou
b. acessar ou receber, por meio de um sistema de computador em seu território, dados de computador armazenados no território de outra Parte, se a Parte obtiver o legítimo e voluntário consentimento de uma pessoa que tenha autoridade legal para revelar os dados à Parte interessada, por meio de um sistema de computador.
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