Legislação
Decreto 11.491, de 12/04/2023
Art. 33
Capítulo III - COOPERAÇÃO INTERNACIONAL (Ir para)
Seção 2 - DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS (Ir para)
Título 2 - ASSISTÊNCIA MÚTUA EM RELAÇÃO A PODERES INVESTIGATIVOS (Ir para)
Art. 33- Assistência mútua na interceptação de dados de tráfego em tempo real
1. As Partes conceder-se-ão assistência mútua na interceptação, em tempo real, de dados de tráfego vinculados a uma comunicação específica transmitida no seu território por meio de um sistema de computador. Sem prejuízo das disposições do parágrafo 2, esta assistência será regida pelas condições e procedimentos estabelecidos pela legislação interna.
2. Cada Parte disponibilizará tal assistência pelo menos em relação aos crimes para os quais a interceptação de dados em tempo real seria possível, quando se tratasse de fatos similares de jurisdição nacional.
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