Legislação
Decreto 11.491, de 12/04/2023
Art. 34
Capítulo III - COOPERAÇÃO INTERNACIONAL (Ir para)
Seção 2 - DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS (Ir para)
Título 2 - ASSISTÊNCIA MÚTUA EM RELAÇÃO A PODERES INVESTIGATIVOS (Ir para)
Art. 34- Assistência mútua em relação à interceptação do conteúdo de comunicações
As Partes conceder-se-ão assistência mútua na interceptação ou gravação em tempo real do conteúdo de comunicações específicas transmitidas por meio de um sistema de computador, nas mesmas hipóteses permitidas de acordo com os tratados aplicáveis e as respectivas legislações domésticas.
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