Legislação
Decreto 11.491, de 12/04/2023
Art. 8º
Capítulo II - MEDIDAS A SEREM ADOTADAS NAS JURISDIÇÕES NACIONAIS (Ir para)
Seção 1 - DIREITO PENAL (Ir para)
Título 2 - CRIMES INFORMÁTICOS (Ir para)
Art. 8º- Fraude informática
Cada Parte adotará medidas legislativas e outras providências necessárias para tipificar como crime, em sua legislação interna, a conduta de quem causar, de forma dolosa e não autorizada, prejuízo patrimonial a outrem por meio de:
a. qualquer inserção, alteração, apagamento ou supressão de dados de computador;
b. qualquer interferência no funcionamento de um computador ou de um sistema de computadores, realizada com a intenção fraudulenta de obter, para si ou para outrem, vantagem econômica ilícita.
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