Legislação
Decreto 11.495, de 18/04/2023
Art. 0º
Administrativo. Institui o Conselho da Federação.
Atualizada(o) até:
Decreto 11.757, de 25/10/2023, art. 1º (art. 6º, § 3ºO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, VI, «a», da Constituição, DECRETA:
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