Legislação
Decreto 11.500, de 25/04/2023
Art. 4º
Art. 4º
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 25 de abril de 2023; 202º da Independência e 135º da República. Geraldo José Rodrigues Alckmin Filho - Maria Laura da Rocha
[[...]
ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA:
- Consulado-Geral em Atlanta;
- Consulado-Geral em Boston;
- Consulado-Geral em Chicago;
- Consulado-Geral em Hartford;
- Consulado-Geral em Houston;
- Consulado-Geral em Los Angeles;
- Consulado-Geral em Miami;
- Consulado-Geral em Nova York;
- Consulado-Geral em Orlando;
- Consulado-Geral em São Francisco; e
- Consulado-Geral em Washington.
[...]] (NR)
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