Legislação
Decreto 11.511, de 28/04/2023
Art. 5º
Art. 5º
- O Coordenador do Grupo de Trabalho poderá instituir grupos técnicos especializados com o objetivo de:
I - realizar levantamentos de informações relacionadas às áreas de atuação do Grupo de Trabalho; e
II - elaborar estudos técnicos para subsidiar as discussões do Grupo de Trabalho.
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