Legislação
Decreto 11.529, de 16/05/2023
Art. 19
Capítulo IV - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 19- Ficam revogados:
I - o Decreto 5.482, de 30/06/2005; e
II - o Decreto 10.756, de 27/07/2021. (Vigência em 17/07/2023. Veja Decreto 11.529/2023, art. 20).
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