Decreto 11.530, de 16/05/2023

- Fica autorizada a concessão de rebate de vinte e cinco por cento sobre o valor das parcelas das operações de crédito rural de custeio vencidas e vincendas no período de 01/01/2023 a 29/12/2023, contratadas por pessoas físicas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Pronaf, cujos empreendimentos tenham sido prejudicados por seca ou estiagem nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul, com decretação de situação de emergência ou estado de calamidade pública em decorrência de seca ou estiagem no período de 01/12/2022 até a data de publicação deste Decreto, com reconhecimento pelo Governo federal, desde que as operações atendam, cumulativamente, às seguintes condições:

I - as operações tenham sido contratadas entre 01/01/2022 e 31/12/2022;

II - as operações estejam em situação de adimplência ou sejam regularizadas até 29/12/2023;

III - as operações estejam com registro de Declaração de Aptidão ao Pronaf - DAP ativa ou inscrição no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar - CAF-Pronaf válido na data de concessão do rebate pelas instituições financeiras;

IV - a perda de receita nos empreendimentos financiados por meio da operação de crédito rural, em razão de seca ou estiagem, seja igual ou superior a trinta por cento da receita bruta esperada;

V - o mutuário apresente informações técnicas que demonstrem à instituição financeira a necessidade da concessão do benefício, por meio de laudo individual ou grupal, dispensada a realização de cálculo de capacidade de pagamento; e

VI - o mutuário declare, para fins de aplicação do rebate, que o percentual de perda de receita bruta esperada nos empreendimentos vinculados em razão de seca ou estiagem tenha sido superior ou igual a trinta por cento, por meio de termo de responsabilidade, na forma estabelecida no modelo constante do Anexo I, observado que, nas ações de fiscalização em que for verificada omissão ou inveracidade nas informações prestadas, o beneficiário será responsável pela devolução dos valores de rebate recebidos indevidamente, observado o disposto no art. 6º da Lei 8.427, de 27/05/1992, e estará sujeito à apuração de responsabilidades cível, administrativa e penal. [[Lei 8.427/1992, art. 6º.]]

§ 1º - O rebate será aplicado na liquidação das operações de crédito de custeio ou de parcelas de crédito de custeio prorrogado, contratadas no âmbito do Pronaf, vencidas e vincendas no período de 01/01/2023 a 29/12/2023, inclusive aquelas prorrogadas de 01/01/2023 até a data de publicação deste Decreto, desde que liquidadas até 29/12/2023.

§ 2º - Caso a operação enquadrada nas condições para aplicação do rebate previsto neste artigo esteja em situação de inadimplência, a concessão do rebate na liquidação da operação ou parcela ficará condicionada:

I - à liquidação ou à regularização das parcelas em atraso relativas ao período anterior a 31/12/2022, cujo valor não fará jus ao rebate; e

II - à liquidação das parcelas em atraso relativas ao período posterior a 01/01/2023, corrigidas pelos encargos contratuais de normalidade, cujo valor fará jus ao rebate.

§ 3º - Nas operações de crédito com rebates vigentes ou bônus de adimplência contratual, o rebate de que trata este Decreto será aplicado sobre o valor atualizado das parcelas após a dedução do bônus ou do rebate a ser concedido nos termos estabelecidos no contrato vigente.

§ 4º - Não se enquadram na liquidação com o rebate as operações ou as parcelas de crédito rural:

I - liquidadas ou amortizadas anteriormente à data de publicação deste Decreto;

II - enquadradas no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - Proagro ou com cobertura de qualquer seguro da produção rural;

III - cujo empreendimento tenha sido conduzido sem observância às condições das portarias de Zoneamento Agrícola de Risco Climático - Zarc, quando houver indicação; e

IV - de dívidas oriundas de operações renegociadas na forma prevista no art. 5º da Lei 9.138, de 29/11/1995, ou na Resolução 2.471, de 26/02/1998, do Conselho Monetário Nacional, repactuadas ou não, nos termos do disposto na Lei 10.437, de 25/04/2002. [[Lei 9.138/1995, art. 5º.]]

§ 5º - A liquidação das operações ou das parcelas com o rebate deverá ser realizada até 29/12/2023.

§ 6º - O rebate de que trata o caput abrange exclusivamente as operações de crédito rural de custeio contratadas no âmbito do Pronaf.

§ 7º - O valor do rebate de que trata o caput será limitado a R$ 12.000,00 (doze mil reais) por operação.