Legislação
Decreto 11.531, de 16/05/2023
Art. 1º
Capítulo I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Ir para)
Art. 1º- Este Decreto dispõe sobre:
Decreto 11.531/2023, art. 31 (artigo com vigência em 01//09/2023).I - convênios e contratos de repasse relativos às transferências de recursos da União; e
II - parcerias sem transferências de recursos, por meio da celebração de acordos de cooperação técnica ou de acordos de adesão.
Parágrafo único - Este Decreto não se aplica aos termos de colaboração, aos termos de fomento e aos acordos de cooperação de que tratam a Lei 13.019, de 31/07/2014, e o Decreto 8.726, de 27/04/2016.
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