Legislação
Decreto 11.535, de 19/05/2023
Art. 1º
Art. 1º
- Fica instituído o Fórum Nacional de Gestores Estaduais de Políticas Públicas de Juventude - Fonajuve, no âmbito da Secretaria-Geral da Presidência da República, com o objetivo de articular políticas públicas de juventude, nos termos do disposto na Lei 12.852, de 5/08/2013.
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