Legislação
Decreto 11.540, de 31/05/2023
Art. 2º
Art. 2º
- Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto 10.681/2021:
I - o inciso II do caput do art. 6º; e [[Decreto 10.681/2021, art. 6º.]]
II - os incisos I e II do § 1º do art. 8º. [[Decreto 10.681/2021, art. 8º.]]
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