Legislação
Decreto 11.544, de 01/06/2023
- As estatísticas de exportação e importação:
I - terão periodicidade e divulgação mensais; e
II - serão divulgadas até o décimo dia útil do mês subsequente ao mês de referência.
§ 1º - Será divulgado até o último dia do mês/da ano cronograma detalhado de publicações para o ano corrente.
§ 2º - As estatísticas agregadas parciais do mês corrente:
I - terão caráter preliminar, para acompanhamento dos principais fluxos de exportação e importação;
II - serão divulgadas:
a) em datas pr]efinidas no cronograma; e
b) no prazo de dois dias úteis, contado do encerramento do último período de referência estabelecido no cronograma; e
III - serão desconsideradas e substituídas quando forem publicadas estatísticas mais recentes.
§ 3º - As alterações nos cronogramas de divulgação de estatísticas oficiais de comércio exterior deverão ser justificadas.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;