Legislação
Decreto 11.545, de 05/06/2023
Art. 11
Art. 11
- Os resultados do Programa de Produtividade da Receita Federal do Brasil serão divulgados em relatório anual, a ser disponibilizado no sítio eletrônico da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, até o último dia útil do trimestre subsequente ao término do exercício.
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