Legislação
Decreto 11.546, de 05/06/2023
Art. 2º
Art. 2º
- Ao Conselho Nacional compete:
I - acompanhar as etapas de indicação e de confirmação da cidade sede junto à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima;
II - promover a interlocução com os órgãos e as entidades federais, estaduais, distritais e municipais e com a sociedade civil relativas à preparação da República Federativa do Brasil para a realização da COP30;
III - aprovar plano de atividades para a realização da COP30;
IV - deliberar sobre os procedimentos necessários para a preparação da infraestrutura e da logística da COP30; e
V - estabelecer a estrutura de governança e de deliberação para a preparação e o acompanhamento da organização da COP30.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;