Legislação
Decreto 11.546, de 05/06/2023
Art. 8º
Art. 8º
- Ato do Coordenador do Comitê Técnico poderá instituir subcomitês para auxiliar no cumprimento das competências do Conselho Nacional.
Parágrafo único - O ato de que trata o caput disporá sobre a organização, o funcionamento e a duração do subcomitê.
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