Legislação
Decreto 11.548, de 05/06/2023
Art. 8º
Art. 8º
- Os Grupos de Trabalho Técnico:
I - serão instituídos e compostos na forma de ato da Comissão Nacional para REDD+;
II - poderão ter até dezoito membros;
III - terão sua vigência determinada no ato de criação; e
IV - estão limitados a, no máximo, três em operação simultânea.
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