Legislação
Decreto 11.550, de 05/06/2023
Art. 0º
Administrativo. Dispõe sobre o Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima.
Atualizada(o) até:
Decreto 12.144, de 19/08/2024, art. 1º (art. 3º)Decreto 12.040, de 05/06/2024, art. 1º, 2º (arts. 1º, 2º, 3º, 5º-A, 5º-B, 5º-C, 5º-D, 5º-E, 5º-F, 5º-G, 5º-H, 7º, 13, 14, 15)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV e VI, «a», da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei 12.187, de 29/12/2009, e no Decreto 9.073, de 5/06/2017, que promulga o Acordo de Paris sob a Convenção-Quadro da Nações Unidas sobre Mudança do Clima, DECRETA:
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