Decreto 11.550, de 05/06/2023

- O CIM será composto pelos seguintes Ministros de Estado:

I - Casa Civil da Presidência da República, que o presidirá;

Redação anterior (Original): [I - Casa Civil da Presidência da República, que o presidirá;]

II - Advocacia-Geral da União;

Redação anterior (Original): [II - Ministério da Agricultura e Pecuária;

III - Ministério da Agricultura e Pecuária;

Redação anterior (Original): [III - Ministério das Cidades;]

IV- Ministério das Cidades;

Redação anterior (Original): [IV - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;]

V - Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação;

Redação anterior (Original): [V - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;]

VI - Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar;

Redação anterior (Original): [VI - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;]

VII - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome;

Redação anterior (Original): [VII - Ministério da Fazenda;]

VIII - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços;

Redação anterior (Original): [VIII - Ministério da Igualdade Racial;]

IX - Ministério da Educação;

Redação anterior (Original): [IX - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;]

X - Ministério da Fazenda;

Redação anterior (Original): [X - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;]

XI - Ministério da Igualdade Racial;

Redação anterior (Original): [XI - Ministério de Minas e Energia;]

XII - Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional;

Redação anterior (Original): [XII - Ministério do Planejamento e Orçamento;]

XIII - Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima;

Redação anterior (Original): [XIII - Ministério de Povos Indígenas;]

XIV - Ministério de Minas e Energia;

Redação anterior (Original): [XIV - Ministério das Relações Exteriores;]

XV - Ministério das Mulheres;

Redação anterior (Original): [XV - Ministério da Saúde;]

XVI - Ministério do Planejamento e Orçamento;

Redação anterior (Original): [XVI - Ministério do Trabalho e Emprego;]

XVII - Ministério dos Povos Indígenas;

Redação anterior (Original): [XVII - Ministério dos Transportes; e]

XVIII - Ministério das Relações Exteriores;

Redação anterior (Original): [XVIII - Secretaria-Geral da Presidência da República.]

XIX - Ministério da Saúde;

XX - Ministério do Trabalho e Emprego;

XXI - Ministério dos Transportes;

Redação anterior (Acrescentado pelo Decreto 12.040, de 05/06/2024, art. 1º): [XXI - Ministério dos Transportes; e]

XXII - Secretaria-Geral da Presidência da República; e

Redação anterior (Acrescentado pelo Decreto 12.040, de 05/06/2024, art. 1º): [XXII - Secretaria-Geral da Presidência da República.]

XXIII - Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República.

§ 1º - Os representantes suplentes de cada órgão serão ocupantes de Função Comissionada Executiva - FCE ou Cargo Comissionado Executivo - CCE, de nível 17 ou cargo superior, e serão designados em ato do Ministro de Estado da Casa Civil da Presidência da República, mediante indicação dos respectivos titulares.

§ 2º - São membros permanentes do CIM, sem direito a voto, representantes indicados pelas seguintes entidades, sendo:

Redação anterior (Original): [§ 2º - São membros permanentes do CIM, sem direito a voto:

I - dois pela Câmara de Participação Social, dos quais um deles será o Coordenador-Executivo do Fórum Brasileiro de Mudança do Clima - FBMC;

Redação anterior (Original): [I - o Coordenador-Executivo do Fórum Brasileiro de Mudança do Clima - FBMC; e]

II - dois pela Câmara de Articulação Interfederativa; e

Redação anterior (Original): [II - o Coordenador-Científico da Rede Brasileira de Pesquisas sobre Mudanças Climáticas Globais - Rede Clima.]

III - dois pela Câmara de Assessoramento Científico, dos quais um deles será o Coordenador-Científico da Rede Brasileira de Pesquisas sobre Mudanças Climáticas Globais - Rede Clima.

§ 3º - O Presidente do CIM poderá convidar para participar das reuniões do Comitê, sem direito a voto:

I - Ministros de Estado não integrantes do CIM;

II - representantes de órgãos e entidades do Poder Executivo federal; e

III - personalidades de reconhecimento científico na temática.