Legislação
Decreto 11.550, de 05/06/2023
Art. 7º
Art. 7º
- (Revogado pelo Decreto 12.040, de 05/06/2024, art. 2º).
Redação anterior (Original): [Art. 7º - O CIM poderá instituir grupos técnicos temporários, sob a coordenação da Secretaria-Executiva, para a análise de iniciativas específicas e para coordenação e alinhamento de propostas e políticas.
Parágrafo único - Os grupos técnicos serão instituídos por ato do CIM, que indicará:
I - o número de membros, limitado aos órgãos de que trata o caput do art. 3º; [[Decreto 11.150/2023, art. 3º.]]
II - o objetivo;
III - o prazo de encerramento das atividades, limitado a doze meses, prorrogável por igual período por ato do CIM; e
IV - o Ministério co-coordenador do grupo, quando aplicável.
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