Legislação
Decreto 11.551, de 05/06/2023
Art. 0º
Administrativo. Amplia a Reserva Extrativista Chocoaré-Mato Grosso, localizada nos Municípios de Santarém Novo e São João de Pirabas, Estado do Pará.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere a CF/88, art. 84, caput, IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos art. 18 e art. 22 da Lei 9.985, de 18/07/2000, e no Decreto 4.340, de 22/08/2002, DECRETA: [[Lei 9.985/2000, art. 18. Lei 9.985/2000, art. 22.]]
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