Legislação
Decreto 11.551, de 05/06/2023
Art. 5º
Art. 5º
- Poderão ser realizadas atividades minerárias na zona de amortecimento da Reserva Extrativista Chocoaré-Mato Grosso, a ser definida em ato específico, desde que observada a legislação ambiental e salvaguardados os atributos socioambientais que justificaram a criação da Reserva.
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